Nova Reforma da Previdência aponta para mais ataques aos direitos dos trabalhadores e aposentados

O futuro de quem contribui hoje para a Previdência na certeza de amanhã garantir uma aposentadoria pode estar em risco. A preocupação é do advogado Ludimar Rafanhim, especialista em Direito Previdenciário e palestrante da mesa redonda sobre “Reforma da Previdência - Ampliação ou Restrição de Direitos?”, realizada dia 29 de abril, durante o II Congresso Extraordinário da Cofetam, em Florianópolis.

Ele aponta para o risco dos direitos da classe trabalhadora serem novamente atacados, por mais uma Reforma Previdenciária. O cenário que desenha inclui maldades como aumento da idade mínima para aposentadoria, igualdade de idade mínima entre homens e mulheres, extinção das aposentadorias especiais, redução dos valores dos benefícios, fim do abono de permanência, sem falar nos danos aos direitos dos servidores públicos previstos no PLC 257/16.

O PL 257 prevê a extinção dos fundos próprios de pensão dos municípios e estados para a criação de um “fundão”. “Se hoje a fiscalização é difícil, imagine fiscalizar um fundo em Brasília”, alertou o advogado.  

Reformas nocivas

Ele avalia que todas as reformas da Previdência realizadas depois da Constituição de 1988 foram nocivas aos trabalhadores. Depois de analisar as reformas do período, Ludimar Rafanhim chegou à conclusão de que tanto o governo tucano quanto o petista restringiram direitos. “Porque nenhum governo estancou esse processo de mudança nociva aos trabalhadores?”, questionou.

Ele afirmou que logo no primeiro ano do governo Lula, em 2003, foi instituída a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas continuarem contribuindo com a Previdência. Também foi a emenda 41 que autorizou a instituição dos fundos complementares dos estados e municípios.

“A emenda 41/03 do governo Lula foi mais nociva que a emenda 20/98 do FHC. A resistência foi pífia. Não se conseguia lotar um ônibus para lutar contra a Reforma da Previdência. Muitos direitos já foram suprimidos de forma silenciosa”, criticou.

O advogado assinalou que as mudanças de 1988 para cá foram benéficas somente para quem entra tarde do mercado de trabalho, por volta dos 25 anos. Mas para a maioria dos trabalhadores, que precisa começar a trabalhar cedo para ajudar a família ou pagar os estudos, foi extremamente prejudicial.

Déficit sem transparência

Ludimar Rafanhim enfatizou que a Previdência precisa de reservas suficientes não só para pagar os benefícios dos inativos e pensionistas, como também para financiar políticas públicas, entre elas o pagamento das aposentadorias rurais, cujos beneficiados na ativa não contribuíram.

Diante do desequilíbrio entre a arrecadação e os gastos da Previdência, ele conclui que é o trabalhador quem vai pagar a conta do déficit previdenciária, inclusive com o risco de congelamento dos valores das aposentadorias. “O que (o déficit) pode causar é não ter mais reajustes (dos benefícios)”, alerta.

Apesar da grita contra o déficit - que será usado como pretexto pelo presidente interino Michel Temer para aumentar a idade mínima para aposentadoria -, não há transparência quando o assunto é o tamanho do rombo. “O grande problema dos regimes de previdência é a absoluta falta de transparência para verificar se são realmente deficitários”, alerta.  

Supressão das aposentadorias

O advogado alerta que tão importante quanto entender quando vai se aposentar é saber se, depois de uma vida inteira de contribuições, o trabalhador realmente terá acesso ao benefício na velhice. “Os trabalhadores não devem se preocupar só quando irão se aposentar, mas sobretudo como suas aposentadorias serão pagas”, enfatizou.

Para ilustar, ele cita o caso de uma pessoa que passou por três casamentos, tem de pagar três pensões por mês, mas não tem mais renda suficiente para isso. “Se não tiver dinheiro para pagar, pode até ser preso, mas não vai pagar”, adverte.

O advogado lembra que a Argentina e a Grécia, por exemplo, cortaram benefícios previdenciários dos trabalhadores, e o Chile reduziu as aposentadorias a um terço do que eles ganhavam na ativa. “É privatização pura”, afirmou.

É nesse contexto, descreve Ludimar Rafanhim, que se dará a Reforma da Previdência. “Pouca coisa ainda há para retirar do servidor, mas se der para retirar, vão tirar o que for possível. Tudo caminha para a supressão de direitos, inclusive supressão das próprias aposentadorias”, conclui o advogado.