O arcabouço fiscal afeta o piso salarial da enfermagem?

O Ministério da Fazenda apresentou o novo arcabouço fiscal, um conjunto de regras para controlar as contas públicas e equilibrar a trajetória da dívida do governo. A proposta substitui o teto de gastos, visto pelos petistas como rígido demais ao limitar os investimentos em áreas consideradas prioritárias, como saúde e educação.

Ao apresentar os planos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o objetivo da nova regra é dar sustentabilidade para as contas públicas, com um crescimento das despesas menor do que o das receitas, e garantir a execução de políticas públicas sem aumentar a carga tributária.

Há, porém, exceções à regra que limita o crescimento dos gastos. Segundo o governo, ficarão de fora da conta o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), uma excepcionalidade que está prevista na Constituição.

A proposta também prevê uma “recomposição” de outras despesas com saúde e educação já a partir de 2024.

O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso no ano passado, mas ainda não entrou em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou o fato de o texto original não prever o impacto financeiro da medida e nem de onde sairiam os recursos para custear os reajustes.