O papel das Políticas de Cotas na inclusão de pessoas negras no serviço público

Em 2022, segundo Censo, a população negra representa 55,5% da população brasileira, e as mulheres negras representam 28,1% do total, o que as coloca como o maior grupo populacional do país. No entanto, no início dos anos 2000, apenas 17% dos servidores da administração pública federal eram negros. Para corrigir essas desigualdades, a Ministra Luiza Bairros e a então presidenta Dilma Rousseff lançaram, em 2013, um projeto de lei para reservar vagas para a população negra nos concursos públicos. O resultado foi a criação da Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas para negros por uma década. 

Dados recentes do Observatório da Presença Negra no Setor Público mostram que, em setembro de 2023, 40,5% dos servidores públicos federais eram negros. Contudo, esses servidores recebem, em média, 21% a menos que seus colegas brancos. Além disso, eles têm um tempo de serviço 8% maior, mas continuam a ocupar, desproporcionalmente, cargos de menor remuneração e prestígio. Quando analisamos a situação sob a ótica de gênero, a subrepresentação das mulheres negras se torna ainda mais evidente: elas constituem 38,7% das servidoras públicas federais, mas 47,8% ocupam cargos de nível médio e apenas 31,4% têm cargos de nível superior.

A transparência na divulgação de dados por raça e gênero é essencial para monitorar e avaliar a implementação da lei e garantir a equidade racial. A falta de dados desagregados por gênero pode esconder disparidades ainda maiores no ingresso e progressão das mulheres negras. O Relatório sobre a Implementação da Lei, publicado em 2021, revelou que, apesar de 365 certames realizados entre 2014 e 2019, a meta de 20% de vagas reservadas não foi atingida. Apenas 15,4% dos novos servidores ingressaram pelo sistema de cotas, com uma taxa ainda mais baixa no magistério superior, de 0,53%. O relatório concluiu que a lei resultou em um aumento de 3% de negros no serviço público federal até 2019, sem dados específicos sobre o impacto nas mulheres negras.

A sociedade civil tem desempenhado um papel fundamental na promoção das ações afirmativas e na vigilância das políticas de equidade racial. Muitas pessoas negras buscam o serviço público para contribuir com a sociedade, mas enfrentam desafios significativos, especialmente as mulheres negras, que lutam para obter reconhecimento e acesso a posições de liderança. Em resposta a esses desafios, o Coletivo de Mulheres Negras Servidoras e Empregadas Públicas do Governo Federal foi criado em 2023. O coletivo realiza ações de formação para concursos públicos federais, discute os desafios enfrentados e fortalece a rede de apoio para garantir o acesso e a permanência das mulheres negras na administração pública federal.

O sistema de cotas é fundamental para enfrentar as desigualdades estruturais e melhorar a representatividade no serviço público. No entanto, além das cotas, são necessárias ações afirmativas complementares que promovam a equidade racial e de gênero, enfrentem o racismo e o sexismo institucionais, e garantam a valorização e a liderança das pessoas negras no serviço público.