Todas tratam da regulamentação da aposentadoria especial e de garantias sociais específicas para esses profissionais essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) seguem mobilizados em todo o país em defesa de direitos históricos. Três propostas legislativas estão no centro da luta da categoria: a PEC 14/2021, o PLP 229/2023 e o PL 185/2024. Todas tratam da regulamentação da aposentadoria especial e de garantias sociais específicas para esses profissionais essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 14/2021 propõe a criação de um sistema próprio de proteção social para os ACS e ACE, reconhecendo as particularidades da profissão. A proposta estabelece:
Já o PLP 229/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, busca regulamentar a aposentadoria especial prevista no §10 do artigo 198 da Constituição Federal. A proposta visa dar segurança jurídica à aplicação do direito, reconhecendo os riscos e a natureza das atividades desempenhadas.
Por fim, o PL 185/2024, atualmente no Senado, trata também da aposentadoria especial dos ACS e ACE, mas vai além ao garantir paridade e integralidade dos benefícios. Isso significa que os profissionais terão direito ao reajuste igual ao dos ativos e ao recebimento do valor integral do salário ao se aposentarem. A proposta também define critérios de idade e tempo de serviço, permite a conversão do tempo especial em comum e reconhece o tempo de atuação sindical na contagem para a aposentadoria.
A Confetam apoia a mobilização dos trabalhadores e reforça a importância do engajamento da categoria na pressão sobre o Congresso Nacional para a aprovação das propostas. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são peças-chave na atenção básica e no combate a doenças, e merecem o reconhecimento, a valorização e a proteção que essas medidas buscam garantir.