Proposta de Emenda à Constituição deve impor aos estados e municípios a adotarem regras mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência
A defesa da Previdência Social é uma batalha fundamental para a manutenção de direitos conquistados historicamente pelos servidores públicos. A PEC 66/2023, em tramitação, representa uma ameaça grave ao futuro desses trabalhadores, ao impor as regras mais severas da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não realizaram suas próprias reformas. Essa manobra legislativa, iniciada por uma emenda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), não respeita as conquistas da classe trabalhadora, retrocedendo nas garantias obtidas.
A proposta aumenta o tempo de contribuição e reduz valores de aposentadorias, ferindo a dignidade do trabalho público. Para a Confetam, essa PEC ataca os direitos previdenciários e o próprio conceito de serviço público como um pilar para a sociedade. Previdência é um ato de resistência contra a tentativa de fragilizar a organização da classe trabalhadora. Enquanto o STF questiona a constitucionalidade de alguns pontos da reforma, os sindicatos devem fortalecer suas fileiras, lembrando que a vitória virá apenas com a mobilização coletiva.
A Confetam insiste na necessidade de barrar essa proposta, organizando as forças do movimento sindical e conscientizando os trabalhadores para a importância da unidade em defesa dos seus direitos, denunciando os retrocessos da PEC 66 e mostrando que a luta pela Previdência é a luta pela sobrevivência do trabalhador público.
As entidades nacionais do funcionalismo, que representam os servidores das três esferas (municipais, estaduais e federais), estão organizando um ato nacional em 24 de outubro contra a PEC 66/2023 e o confisco das aposentadorias. Esse movimento visa pressionar o STF a confirmar o fim do confisco, garantindo que aposentados e pensionistas não sejam prejudicados por uma contribuição extraordinária. As entidades também esperam que o julgamento avance para declarar inconstitucionais outros pontos nocivos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).