Para a Confetam, o reconhecimento constitucional das forças municipais precisa estar acompanhado da garantia de direitos aos profissionais que já atuam diariamente nas cidades.
Representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), da CUT e de entidades representativas das guardas municipais se reuniram, na manhã desta segunda-feira, 21, com Marcus Paulo da Silva Cardoso, assessor técnico do gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O encontro teve como objetivo apresentar as principais preocupações dos trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública municipal com o texto em discussão no Senado e reforçar a necessidade de mudanças que assegurem direitos, autonomia municipal e condições adequadas para o exercício da atividade.
Participaram da reunião o secretário de Segurança da Confetam, Raul dos Santos; o secretário de Comunicação, Célio Vieira; o dirigente nacional da Confetam Ronaldo do Prado; a secretária de Assuntos Jurídicos da CUT São Paulo, Vivia Martins; o secretário de Segurança da Fetam São Paulo, Antônio Carlos Gonzaga; o presidente do Sindguardas de Campo Grande, Hudson Pereira; a assessora jurídica da Confetam pelo LBS Advogados, Dra. Mádila Barros; e a secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Alves.
Entre os principais pontos defendidos pelas entidades estão a garantia da aposentadoria especial para os guardas municipais, a retirada da exigência de acreditação periódica das corporações pelos conselhos estaduais e a garantia de recursos para que os municípios possam implementar suas políticas de segurança pública.
Para Raul dos Santos, apesar das mudanças previstas pela PEC, questões fundamentais para os profissionais que atuam diariamente na segurança dos municípios continuam sem resposta.
“A PEC 18, em tramitação no Senado, não contempla os principais atores da segurança pública do Brasil. A enorme disparidade nas condições de trabalho e nos direitos previdenciários dos guardas municipais não está contemplada na emenda constitucional. Os anseios e as necessidades dos agentes de segurança pública que atendem a população nos municípios estão sendo deixados de lado”, afirmou.
Raul ressaltou ainda que a transformação das guardas em polícias municipais representa uma mudança importante, mas precisa vir acompanhada do reconhecimento dos trabalhadores. “É legítima a transformação das guardas municipais em polícias municipais, mas é de extrema importância o reconhecimento dos profissionais que nelas atuam”, completou.
Autonomia municipal e aposentadoria especial
A assessora jurídica da Confetam, Dra. Mádila Barros, destacou que a constitucionalização das guardas municipais representa um avanço, mas alertou para pontos que ainda preocupam a categoria. “Apesar de a PEC 18 representar um avanço para as guardas municipais com a constitucionalização, permanecem preocupações quanto à acreditação periódica pelo conselho estadual, à ausência de regulamentação da aposentadoria especial para a categoria e à exigência de comprovação de receitas próprias pelos municípios”, explicou.
Segundo a advogada, essas exigências podem afetar a autonomia municipal e aprofundar desigualdades entre cidades com diferentes capacidades financeiras. Ela ressaltou ainda que a categoria continuará mobilizada para buscar alterações durante a tramitação. “A categoria permanece unida para que haja mudanças no texto proposto e para que, de fato, a segunda maior força de segurança do país tenha os seus direitos garantidos”, afirmou.
Ronaldo do Prado reforçou a defesa da retirada da acreditação estadual e da inclusão da aposentadoria especial dos guardas municipais no artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal. Segundo ele, essas reivindicações já haviam sido apresentadas pela Confetam ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Segurança pública com direitos
A secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Alves, avaliou que a PEC pode contribuir para uma política de segurança pública mais articulada, mas defendeu avanços específicos para os trabalhadores municipais. “De conjunto, a PEC da Segurança é um avanço para a efetivação de uma política de segurança pública articulada e mais democrática. Mas, em relação às guardas municipais, é preciso avançar em três aspectos fundamentais: previdência, com o direito à aposentadoria especial; exclusão da acreditação pelos governos estaduais; e garantia de recursos para os municípios implementarem a política de segurança”, destacou.
Para Jandyra, a defesa dos direitos dos trabalhadores deve caminhar junto à construção de outro modelo de segurança pública. “É fundamental que continuemos na luta para assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública municipal, juntamente com a luta por uma segurança pública que tenha como base o respeito aos direitos humanos.”
O secretário de Comunicação da Confetam, Célio Vieira, chamou atenção especialmente para os riscos enfrentados diariamente pelos guardas municipais e para a necessidade de reconhecimento previdenciário da atividade. “Somos parte integrante do Sistema de Segurança Pública, estamos na linha de frente, com uso de armamento, risco constante de vida e enfrentamento diário à criminalidade. Não há segurança pública sem o guarda municipal. Não há como falar em valorização e excluir justamente quem mais cresce e mais atende diretamente o cidadão nos municípios”, afirmou.
Célio também criticou a possibilidade de os profissionais permanecerem durante décadas em atividades operacionais de risco sem a garantia de aposentadoria especial. “Exigir 40 anos de serviço armado nas ruas, sem reconhecimento do risco da atividade, é condenar o guarda a adoecer, a se aposentar inválido ou a morrer em serviço. Isso não é valorização, é precarização. É desrespeito ao trabalhador e à trabalhadora que arrisca a vida todos os dias”, acrescentou.
PEC segue em discussão no Senado
A PEC 18/2025 promove mudanças na estrutura constitucional da segurança pública, incluindo a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.
Para a Confetam, o reconhecimento constitucional das forças municipais precisa estar acompanhado da garantia de direitos aos profissionais que já atuam diariamente nas cidades. A entidade seguirá mobilizada durante a tramitação da proposta no Senado para defender a aposentadoria especial, a autonomia dos municípios e condições adequadas de financiamento e trabalho para a segurança pública municipal.
