PEC da Segurança Pública é defendida por Lewandowski na Câmara

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (21), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. A proposta busca reforçar a atuação dos entes federados no combate ao crime organizado, sem comprometer sua autonomia, e prevê maior integração entre os sistemas de segurança, além da garantia de recursos para políticas públicas na área.

Para a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal), a medida é importante para fortalecer a segurança pública nos municípios, historicamente os mais impactados pela ausência de políticas estruturadas e financiamento adequado para enfrentamento da violência.

De acordo com o ministro, a PEC está em conformidade com o modelo de federalismo cooperativo previsto pela Constituição de 1988, respeitando as competências próprias de União, estados, Distrito Federal e municípios, ao mesmo tempo em que promove cooperação e integração entre os entes.

“Não há qualquer arranhão na autonomia dos entes federados. A PEC reforça um modelo de atuação conjunta, sem usurpar competências locais. É um passo importante para uma política nacional de segurança mais eficaz e estruturada”, afirmou Lewandowski.

Sistema Único de Segurança Pública e Fundos

Entre os principais pontos da proposta, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Nacional de Segurança Pública, ambos já previstos na legislação desde 2018 (Lei 13.675/18). A diferença, agora, é que a proposta insere esses mecanismos diretamente na Constituição, garantindo maior estabilidade e obrigatoriedade de financiamento.

A Confetam destaca que, assim como ocorre com o SUS na saúde e com os fundos de manutenção da educação pública, a institucionalização do SUSP e de seus fundos específicos poderá dar maior respaldo aos municípios para implementar políticas de segurança com base na realidade local e em diálogo com as comunidades.

Controle social, ouvidorias e fortalecimento institucional

A PEC também prevê a obrigatoriedade de ouvidorias e corregedorias autônomas em todos os níveis de polícia – federal, estaduais e municipais – reforçando o controle social e os mecanismos de transparência. A proposta ainda amplia as competências da Polícia Federal, especialmente no combate ao crime ambiental, às milícias e ao crime organizado, e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias.

“Segurança pública não se faz sem recursos. O fortalecimento institucional das forças de segurança e o respeito ao controle social são elementos centrais para que a população se sinta protegida e tenha seus direitos respeitados”, destacou o ministro.

"A Confetam continuará acompanhando a tramitação da PEC, reforçando a importância de garantir que as políticas de segurança contemplem a realidade dos municípios brasileiros, onde a presença do Estado é muitas vezes mais sensível e direta para a população. A entidade também ressalta a necessidade de que os trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública sejam parte ativa do debate, com valorização, formação contínua e respeito aos direitos", ressaltou Raul dos Santos, secretário de Segurança da Confetam e Guarda Civil Municipal.