PEC Paralela avança no Senado e pode ser votada este ano
Com acordos nas duas casas, Reforma da Previdência é quebrada em duas para acelerar tramitação. O panorama para quem é funcionário dos estados e municípios é o pior possível.
Publicado: 30 Agosto, 2019 - 15h53
Escrito por: CUT Rio
Trabalhando em conluio, Davi Alcolumbre (DEM) e Rodrigo Maia (DEM) entraram em acordo para votar tudo da Previdência ainda em 2019. Para que o texto seja aprovado, ele precisa passar pelas duas casas sem alteração. Como chegou ao congresso e mais de 200 mudanças foram propostas, o jeito foi quebrar a PEC em duas, usando só as supressões para alterar o texto já aprovado na Câmara e criar uma segunda PEC Paralela para tratar alterações ao texto.
O que isso significa na prática?
No chão do congresso, isso significa que pontos polêmicos vão ser deixados para um segundo momento (que já tem acordo para tramitar esse ano) enquanto os pontos em concordância das duas casas passe o mais rápido possível. Citam o equilíbrio fiscal como maior meta, mas é estimado que as duas PECs juntas superem em muito o valor estipulado pelo governo de 1 trilhão em dez anos. Mais uma vez, esse valor vai sair dos mais pobres, em especial trabalhadores vulneráveis.
O que chama a atenção é a inclusão de estados e municípios, sendo o ônus de se retirar da reforma inteiramente deixado aos municípios caso o estado que ele faz parte entre no sistema novo. É uma tentativa de fragmentar a luta contra os retrocessos impondo que sejam feitas jornadas em cada câmara de vereadores para em até 360 dias o município seja retirado da maldade que é esta Reforma.
Panorama pior para servidores municipais
O panorama para quem é funcionário dos estados e municípios é o pior possível. Além de brigar no nível federal, haverá a necessidade de negociação e pressão em todas as esferas de poder. Cabe à CUT e aos sindicatos de base organizarem as pressões individuais que serão necessárias ainda este ano. A participação das categorias em conjunto é essencial para que os movimentos sejam vitoriosos. Nenhuma briga já está perdida, ainda há espaço para abrir frente e reverter, ainda que em parte, o impacto sobre a classe trabalhadora.
Entenda as propostas do relator que precisam de uma PEC Paralela:
Inclusão de estados e municípios na reforma
Estados e municípios foram retirados na tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.
Pela nova proposta ,uma PEC Paralela garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as Assembleias Legislativas aprovem propostas nesse sentido.
O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as Câmaras de Vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras.
Pensão por morte
A reforma da Previdência aprovada pela Câmara reduz o valor da pensão para 50% mais 10% por dependente. Com isso, uma viúva ou viúvo, dependentes, receberiam apenas 60% do valor da pensão e não mais os 100% como é hoje. A cada dependente menor de 18 anos seriam acrescidos 10%.
Pela nova proposta do relator no Senado, a cota dos dependentes menores de 18 anos subiria de 10 para 20%. Assim, uma viúva com dois filhos menores receberia 100% do valor do benefício ao qual o segurado tinha direito, e não mais quatro filhos como propõe a Câmara.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Pelo texto da Câmara, o benefício deixaria de ser 100% da média salarial como é hoje, e passaria a ser 60% mais 2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. O trabalhador só terá direito a 100% sobre sua média salarial em casos de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho.
Pela nova proposta do relator serão acrescidos 10% à média salarial na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente fora do trabalho.
Tempo de contribuição dos homens
Hoje, mulheres e homens têm de contribuir no mínimo 15 anos para se aposentar por idade, de 60 anos para elas e 65 anos para eles.
Pelo texto aprovado na Câmara os homens continuam se aposentando por idade com 15 anos de tempo de contribuição. Mas só vão receber 2% a mais por cada ano contribuído, a partir do 21º ano de contribuição, enquanto as mulheres receberão o acréscimo a partir do 16º ano.
Já os homens que ainda não entraram no mercado de trabalho só teriam direito à aposentadoria por idade, a partir dos 20 anos de contribuição.
A nova proposta mantém os 15 anos de contribuição para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho.
O que não precisa de uma PEC Paralela
As únicas propostas feita pelo relator no Senado que não precisarão de uma PEC Paralela para passar a valer, caso o texto seja aprovado, são o BPC e a aposentadoria especial, cuja transição será mais fácil do que a aprovada pela Câmara.
Benefício de Proteção Continuada Benefício (BPC)
Segundo o texto aprovado na Câmara, o BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 998,00) que hoje é pago a idosos e deficientes físicos de baixa renda só poderá ser pago para famílias com renda de até 1/4 do salário mínimo ( R$ 249,50), por pessoa.
Na nova proposta, o relator retirou por completo da Constituição o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Segundo Jereissati, a inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês.
Aposentadoria Especial
Já a concessão de aposentadoria especial terá uma transição será mais fácil do que a aprovada pela Câmara.
Hoje o trabalhador em ambientes que trazem risco à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a gravidade da exposição.
Na Câmara, foi instituído tempo mínimo de contribuição, idade mínima e uma pontuação para ter a aposentadoria especial.
A nova proposta retira das regras de transição a necessidade de acrescentar um ponto a cada ano, mas mantém a previsão de exigências diferentes a quem trabalhou em área insalubre.
Se aprovadas, as novas pontuações para trabalhadores em atividades insalubres ficam assim:
66 pontos para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição
76 pontos para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposição
86 pontos para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposição
O relatório do senador Tasso Jereissati foi apresentado nesta terça-feira (28) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS) concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para o dia 4 de setembro (quarta-feira).
SAIBA MAIS
Com informações da Agência Senado e CUT Brasil