Pisos constitucionais da saúde e educação são ameaçados pelo governo

O Governo Federal anunciou que deve incluir no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 uma proposta para reduzir o nível de indexação dos gastos públicos e dos pisos constitucionais mínimos, estabelecidos em 15% para a saúde e 18% para a educação. A medida afetaria as despesas em diversas áreas e uma série de investimentos públicos, já que o Orçamento do governo está ligado ao comportamento da arrecadação ou da inflação.

O texto da LDO de 2025 está sendo fechada pela equipe econômica do governo e será enviada ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira, dia 15.

A proposta de flexibilizar os pisos constitucionais tem gerado preocupação. Áreas como saúde e educação poderão perder cerca de R$ 504 bilhões até 2033, segundo estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Marilane Teixeira, economista pela UNICAMP e especialista em relações de gênero no mundo do trabalho, diz que a medida pode comprometer gravemente o acesso da população a serviços essenciais, especialmente em saúde e educação. A especialista alerta sobre a incompatibilidade da manutenção dos pisos com restrições orçamentárias.

Na visão da especialista, a proposta representa uma questão de prioridade política e social. "É muito preocupante, porque esses pisos estão vinculados à arrecadação e, se não tiver crescimento real da economia, não terá crescimento real dos investimentos nessas áreas. Na medida que as receitas crescem, tem uma vinculação em percentual, e é óbvio que elas têm de crescer, até porque é uma pressão cada vez maior para se ampliar os gastos com saúde e educação, porque são áreas fundamentais, são essenciais e não tem sentido um governo que não tenha como prioridade o bem-estar da população e da sociedade”, pontuou a economista em tom crítico às medidas anunciadas.

Os pisos da saúde e da educação foram retomados desde o início do ano para as regras anteriores ao teto de gastos, mecanismo aprovado no governo de Michel Temer e que vigorou até o ano passado. Dessa forma, os gastos nessas áreas voltaram a ser de 15% para a saúde e de 18% para a educação.

A presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Confetam/Conatram), Jucélia Vargas, comentou a respeito do tema. “Isso é um perigo, porque nós já tivemos no passado prefeitos que não respeitavam e não investiam em educação e saúde, justamente porque usavam o dinheiro apenas para obras eleitoreiras faraônicas e não investiam, de fato, em saúde e educação. E depois da vinculação desses importantes serviços de políticas públicas, tivemos minimamente um avanço na educação, na política de creche, na educação do campo, na educação integral e na saúde como um todo”, destacou a dirigente.

“A vinculação dessas verbas, o investimento em saúde e educação é uma garantia de política pública àqueles que mais precisam. Nós vamos combater veementemente essa proposição, somos totalmente contra. Na verdade, queremos muito que os prefeitos e prefeitas invistam corretamente as verbas constitucionais para ampliar o direito a quem ainda não tem”, ressaltou Jucélia.