Estudo do Dieese aponta que o PL 1893/2026 representa o principal avanço institucional desde a ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma Síntese Especial sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro e o Projeto de Lei 1893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano.
O estudo destaca que a regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público no Brasil. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha garantido o direito à sindicalização e à greve, a negociação coletiva nunca foi regulamentada de forma clara no país.
Segundo o Dieese, a ausência dessa regulamentação criou uma contradição nas relações de trabalho do setor público: os servidores possuem direito de organização e mobilização, mas não contam com mecanismos permanentes e obrigatórios de negociação com os governos.
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A síntese ressalta ainda a importância da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1978, que reconhece o direito à organização sindical e prevê mecanismos de negociação das condições de trabalho no serviço público. O Brasil ratificou a convenção em 2010, mas ainda não havia regulamentado plenamente sua aplicação.
Para o Dieese, o PL 1893/2026 representa o principal avanço institucional sobre o tema desde a ratificação da Convenção 151. O projeto propõe, pela primeira vez, uma regulamentação nacional das relações de trabalho e da representação sindical no serviço público em todas as esferas federativas.
Entre os avanços previstos estão o reconhecimento da negociação coletiva como direito permanente, a criação obrigatória de mesas de negociação, a adoção de princípios de boa-fé e transparência, a formalização dos acordos, mecanismos de mediação de conflitos e o fortalecimento da liberdade sindical e da representação dos servidores públicos.
O Dieese também destaca que regulamentar a negociação coletiva fortalece o diálogo social, contribui para a redução de conflitos e pode melhorar a gestão pública e a qualidade dos serviços oferecidos à população. Agora, a tramitação e possível aprovação do projeto dependem da análise do Congresso Nacional.