Maioria das contrapartidas exigidas dos Estados para a renegociação das dívidas com União foi suprimida do projeto antes da aprovação da matéria, por 282 votos a 140
Depois de muita pressão do lado de fora do Plenário e de cinco horas de discussões, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16. De autoria do Poder Executivo, o PL dispõe sobre a renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, desde que atendidas contrapartidas de controle de gastos.
A maioria das exigências impostas no projeto, como a proibição por dois anos do reajuste salarial do funcionalismo, foi retirada em função da ausência de consenso dentro da própria bancada governista. Caso fossem mantidas, os deputados de situação, grande parte deles candidatos a prefeito, ameaçavam votar contra o projeto.
Para evitar a derrota, a única exigência mantida pelo governo para ampliar o prazo do pagamento das dívidas e conceder descontos nas parcelas foi o atrelamento do crescimento dos gastos anuais dos Estados à variação da inflação do período anterior. Inicialmente previsto para 20 anos, o novo prazo para a pagamento foi ampliado para 30 anos.
Votação de destaques
A previsão era de que a votação das propostas de mudança do substitutivo do relator Esperidião Amim (PP/SC), entre elas a supressão da limitação das despesas dos Estados, continuaria na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 10h. Porém, às 10h40 apenas oito deputados estavam presentes no Plenário, não havendo quórum para a apreciação dos destaques. Em função dos jogos das Olimpíadas, Brasília decretou ponto facultativo, a partir das 13h, o que contribuiu para a falta de quórum.
Na Capital Federal desde segunda-feira (08) para acompanhar a votação, a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira, comemorou a vitória parcial. “Não conseguimos barrar a aprovação, mas minimizar os estragos. Ainda que pela metade, esta foi uma conquista dos servidores que se deslocaram de várias cidades do Brasil até Brasília para pressionar os parlamentares a votarem contra o projeto de sucateamento do serviço público. ”, afirmou.
Municipais na linha de frente
Vilani Oliveira se referia aos servidores municipais cutistas do Ceará, Goiás, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catariana, que se deslocaram de seus Estados para tentar interferir no resultado final da votação. Foi o caso de Régis Alves, que saiu da cidade de Itapipoca, Interior do Ceará, para participar da Jornada Nacional contra o Golpe e em Defesa da Democracia, convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para a última terça-feira (09/08).
“Estamos aqui para tentar reverter este quadro e buscar uma perspectiva melhor para o PL 257. Mas para que não haja retrocessos, se faz necessário que nós saiamos daqui e mantenhamos nossas bases mobilizadas para continuar o enfrentamento do que ainda vem por aí”, afirmou.
Batalha continua
A presidente da Confetam alertou que os servidores ganharam apenas uma batalha, destacando que a guerra contra o PL 257 continua na próxima semana, quando representantes das federações e sindicatos da categoria retornarão à Brasília para acompanhar a votação dos destaques. Entre as prioridades, está a retirada do texto aprovado em Plenário da limitação do crescimento anual das despesas dos Estados à variação do IPCA.
“Voltaremos a Brasília para continuar pressionando os parlamentares, pois se este destaque não for aprovado, o corte de gastos públicos implicará não só na dificuldade de concessão de reajustes salariais aos servidores, como também na continuidade dos serviços prestados à população”, enfatizou.
Lobby na Câmara
Os servidores que estiveram em Brasília nesta semana com o objetivo de fazer lobby contra PL 257 enfrentaram sérias dificuldades para cumprir a tarefa. Logo pela manhã, dois dirigentes petroleiros do Rio de Janeiro e São Paulo que tentavam entrar na Câmara foram presos, o que causou a ocupação do Plenário e a suspensão das votações até que se costurasse um acordo de liberação dos trabalhadores.
Após os petroleiros deixarem o Plenário, representantes de outras categorias que conseguiram furar o esquema de segurança e chegar até o Salão Verde da Casa fizeram uma barreira humana para impedir a entrada dos parlamentares, enquanto o acesso às galerias não fosse liberado. “Se não entramos, ninguém entra”, gritavam os manifestantes.
Escracho parlamentar
Vários parlamentares foram alvo de protestos, entre eles Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), irmão do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que foi chamado de "golpista". Depois de forçar a entrada no Plenário, o deputado agropecuarista deixou o local debochando dos trabalhadores. Soltou beijos, fez coração com as mãos e despediu-se dizendo: "tchau, queridos!"
Para obstruir a entrada do Plenário, parte dos manifestantes se sentou no chão. Outro grupo deu os braços, formando uma barreira humana para impedir o acesso. Tudo acompanhado de perto pela Polícia Legislativa que, no dia anterior, ameaçou deter a presidente da Confetam pelo crime de distribuir cartas nos gabinetes dos parlamentares contra o PL 257.
Barrados na Casa do Povo
Apesar das tentativas de negociação, o presidente Rodrigo Maia (PMDB/RJ) não autorizou a entrada dos trabalhadores, condicionando a presença deles nas galerias à liberação de senhas pelas lideranças partidárias, o que não aconteceu. Mesmo assim, os corredores permaneceram cheios de militantes abordando os deputados.
À noite, por volta das 20h30, com os manifestantes já dispersos, a votação do PL 257 teve início, encerrando depois de 01h da madrugada. O projeto foi aprovado por 282 votos (66,5%) a 140 (33%).
Resistência e luta
“Estamos vivenciando tempos sombrios. O papel do Temeroso (Michel Temer) é destruir o que sobrou do estado de bem estar social. Mas também sobraram as nossas vozes, que ocuparão as ruas para dizer não aos golpistas e explicar para a sociedade o que está em jogo. Estivemos ontem na Câmara, estamos hoje, estaremos amanhã e mais quantas vezes forem necessárias para impedir a destruição dos nossos direitos e do serviço público”, avisou a presidente da Confetam, em referência à “pauta bomba” do Congresso Nacional.
Entre os projetos prejudiciais aos trabalhadores está a PEC 241. A admissibilidade da matéria foi aprovada, nesta terça-feira (09/08), na Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara, por 33 votos a 18. Se aprovada em Plenário, a proposta limitará gastos públicos por 20 anos, atingindo em cheio investimentos nas áreas da Saúde, Educação, Previdência Social e abrindo caminho para a privatização do patrimônio público. "Não permitiremos que isso aconteça. Os servidores públicos resistirão até o fim!", concluiu.