Com participação ativa da sociedade civil e de entidades representativas, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá para análise no Senado Federal
A iniciativa que visa garantir o direito ao cuidado foi aprovada na Câmara dos Deputados, no último dia 12 de novembro, com a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2762/24. A Política Nacional de Cuidados (PNC) busca promover a corresponsabilização social e de gênero, enfrentando desigualdades interseccionais e assegurando o cuidado como um direito universal.
A formulação da PNC contou com a colaboração de mais de 20 ministérios, além de estados, municípios, acadêmicos, experiências internacionais, e também da sociedade civil. A Internacional dos Serviços Públicos (ISP), organização da qual a Confetam é filiada, teve participação ativa nesse processo. A ISP esteve presente em reuniões e encaminhou ofícios com propostas relevantes, com destaque para a valorização das trabalhadoras do serviço público em áreas essenciais, como saúde, educação básica e assistência social.
A Confetam e a ISP estiveram reunidas com a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, no dia 15 em outubro, e aproveitaram o momento para reforçar a pauta da Política Nacional de Cuidados. Na reunião, foi apresentado um ofício da ISP com os principais pontos da luta da entidade em relação aos Planos Nacionais de Cuidados. A conversa abordou a necessidade de um plano robusto e inclusivo, com foco na valorização das trabalhadoras do setor e na superação das desigualdades de gênero e sociais que ainda afetam milhões de brasileiras.
Objetivos principais e componentes estruturais da PNC
A PNC tem como objetivo assegurar que todas as pessoas tenham acesso ao cuidado necessário, reconhecendo-o como um direito universal. Além disso, busca valorizar e garantir condições dignas para trabalhadores e trabalhadoras do setor de cuidados, combatendo a precarização e a exploração laboral. Outro ponto fundamental é a redistribuição do trabalho de cuidado, reduzindo a sobrecarga histórica sobre as mulheres e promovendo uma divisão mais equitativa das responsabilidades entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil.
O Plano Nacional de Cuidados será a base para a implementação da política, com metas, ações e indicadores voltados para áreas como assistência social, saúde, educação, trabalho, previdência social e políticas para as mulheres. Além disso, o Marco Conceitual define os princípios e diretrizes da política, assegurando que ela esteja alinhada às necessidades reais da população.
Impacto na redução das desigualdades sociais
O Brasil enfrenta desigualdades alarmantes: em 2023, o rendimento médio mensal real domiciliar per capita do 1% mais rico foi de R$ 20.664, enquanto os 40% mais pobres tiveram apenas R$ 527, uma disparidade de 39,2 vezes, segundo dados do G1. Além disso, a pobreza extrema ainda afeta 10,6% da população brasileira, de acordo com a Cepal. Esses números evidenciam a importância da PNC para enfrentar desigualdades estruturais e promover maior equidade entre os diferentes estratos sociais.