Por que rejeitamos a minuta da Lei Geral da Gestão Pública do MGI?

O Coletivo das Três Esferas da CUT aprovou, em fevereiro, um manifesto de rejeição total à minuta da chamada 'Lei Geral da Gestão Pública', proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para substituir o Decreto-Lei 200/1967.

Para as entidades cutistas, que representam servidores federais, estaduais e municipais em todo o Brasil, a minuta aponta para uma “reforma administrativa paralela”, consolida um processo de enfraquecimento do Estado iniciado após 2016 e representa um ataque ao serviço público e aos direitos dos servidores.

Sob o argumento de modernização, a mudança pode abrir caminho para o desmonte do serviço público e a precarização do trabalho no Estado. Após análise técnica e política, o Coletivo decidiu não apresentar emendas ou sugestões pontuais, defendendo a rejeição integral da proposta.

Esse tema será um dos pontos centrais de pauta da Plenária Nacional das Três Esferas da CUT que acontece na próxima quinta-feira, 12, às 18h30. 

Principais críticas

Entre os pontos centrais destacados no manifesto estão:

Fim do Regime Jurídico Único (RJU)
A minuta prevê mudanças que, na avaliação das entidades, enfraquecem o regime estatutário e ampliam contratações via CLT, inclusive com possibilidade de criação de subsidiárias privadas por autarquias e fundações. Para o Coletivo, isso fragmenta carreiras e ameaça a estabilidade dos servidores.

Privatização e avanço das PPPs
O texto estimula parcerias com o setor privado, como PPPs e contratos com Organizações da Sociedade Civil. Para as entidades, isso transfere orçamento e execução de políticas públicas para o mercado, contrariando o modelo de Estado previsto na Constituição de 1988.

Risco de perseguição a servidores
O manifesto aponta que os mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento podem ser usados como instrumentos de pressão ou perseguição política, ao mesmo tempo em que oferecem proteção ampliada a gestores.

Silêncio sobre negociação coletiva
A proposta não trata de pontos como negociação coletiva, direito de greve e regulamentação da Convenção 151 da OIT, que estabelece normas para as relações de trabalho no setor público.

Impacto sobre estados e municípios
Embora seja uma norma federal, o Coletivo alerta que a lei pode influenciar diretamente a organização dos serviços públicos estaduais e municipais, ampliando terceirizações e precarização.

No manifesto, as entidades também cobram diálogo com o governo federal e parlamentares para impedir o envio da proposta ao Congresso.