Termo de Ajustamento de Conduta prevê a publicação do edital até o dia 14 de outubro.
O prefeito de Abreu e Lima (PE), Marcos José da Silva, se comprometeu a publicar edital de concurso público para provimento de cargos na administração municipal até a data limite de 14 de outubro de 2019. A iniciativa foi formalizada com a celebração de termo de ajustamento de conduta perante a Promotoria de Justiça do Município, após o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) abrir inquérito civil para apurar denúncias de que, nos últimos oito anos, o município vinha realizando diversas seleções simplificadas em detrimento da realização de concurso para cargos efetivos.
De acordo com a promotora de Justiça Liliane da Fonte, a adoção das seleções simplificadas denota uma nítida necessidade de mão de obra por parte do município. Por esse motivo, a realização do concurso tem a finalidade de substituir candidatos admitidos por meio de seleções simplificadas e comissionados que exercem funções típicas de natureza permanente, que legalmente devem ficar a cargo de servidores efetivos.
A primeira medida acordada no TAC é o levantamento dos cargos vagos no quadro efetivo de Abreu e Lima. O estudo deverá ser feito pela gestão municipal, com acompanhamento do Sindicato dos Servidores Municipais. Uma vez concluído, deve ser encaminhado projeto de lei à Câmara de Vereadores a fim de readequar os cargos. A data limite para essa etapa é o dia 10 de maio.
Em seguida, a Prefeitura deve publicar até 10 de junho de 2019 o edital para contratar a empresa responsável. Com a contratação da banca organizadora, a próxima etapa será publicar o edital de concurso e abrir inscrições para os interessados.
O prefeito e a Prefeitura estão sujeitos a multa mensal de R$ 5 mil em caso de descuprimento dos prazos acordados.