Negociação coletiva e reivindicações dos servidores públicos são debatidas em Comissão dos Direitos Humanos do Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal debateu, em Audiência Pública, na manhã desta segunda-feira (08), a “Negociação coletiva e as reivindicações dos servidores públicos”. A presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/Conatram), Jucélia Vargas, esteve representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT) na defesa da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A audiência teve a participação de Fausto Augusto Jr., diretor técnico da DIEESE; José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e de Marcos Perioto, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e demais representações sindicais de todo o Brasil.
O debate foi aberto pelo presidente da Comissão, Paulo Paim (PT), que reforçou o apoio às servidoras e servidores do serviço público. "É preciso valorizá-los, respeitá-los! Eles têm uma enorme importância em nossas vidas e na construção de uma nação mais justa e eficiente para todos", disse Paim. O senador ainda defendeu a necessidade do debate e a urgência pela regulamentação das medidas, afirmando que "há uma preocupação também de que fique definido uma vez por todas o direito de greve dos servidores públicos".
A audiência pública foi solicitada por inúmeras entidades para debater as negociações coletivas e as remunerações dos trabalhadores, fundamentais para garantir condições de trabalho justas e melhor qualidade de vida às servidoras e servidores. O Diretor técnico da DIEESE, Fausto Augusto Jr., comentou sobre o tema da regulamentação. "O direito à negociação coletiva é uma questão emblemática em nosso país, especialmente quando se trata do setor público. Até o momento, essa questão não está devidamente regulamentada, o que representa um desafio significativo para garantir os direitos dos servidores públicos em todas as esferas do governo", comentou Fausto.
"A nossa Constituição [Federal de 1988] colocou e garantiu para os servidores públicos o direito a ter um sindicato, o direito à representação coletiva; garantiu o direito à greve, que é a forma mais aguda da defesa dos seus direitos, mas não previa o direito à negociação coletiva. A regulação da 151 para nós foi, de alguma forma, a garantia de acertar, minimamente, a questão da negociação, algo que a gente debate desde 1988. É importante dizer que, em 2005, já no Fórum Nacional do Trabalho, essa discussão foi feita, um primeiro projeto foi apresentado, e depois, em 2012, nós temos uma sequência de projetos de lei e uma sequência de acordos. Agora, o que para nós é vital, que a gente precisa garantir é essa aprovação nesse espaço que nós temos no legislativo", reforça o diretor técnico da DIEESE.
A presidenta da Confetam/Conatram, Jucélia Vargas, que esteve representando a CUT, fez a sua fala ressaltando a participação das mulheres e seu papel na luta sindical. "Nós estamos aqui porque sem nós mulheres não há nem luta e muito menos conquistas. Estamos aqui porque estamos paripassu com os homens na luta e porque somos no setor público mais de 70% no dia a dia, no chão do serviço público. Nós temos feito um trabalho muito árduo, numa proposta que apresentamos a partir, não do nada, mas de muita conversa, muita luta, muita história de companheiros e companheiras que nos antecederam, desde o governo Lula, do governo Dilma, das comissões tripartite, dos debates com a ISP (Internacional de Serviços Públicos)", disse a dirigente.
"É preciso olhar para o serviço público como ele está hoje na sua grande fotografia. O serviço público no país, nós temos um trem de alegria de contratações. Prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras nesse país, por inteiro, tratam da gestão pública como o quintal da sua casa. Não tratam a política pública como a reparação, a construção de uma cidade, estado ou um país", destacou Jucélia ao criticar os problemas com contratações nas repartições públicas.
A dirigente da Confetam fez duras falas a respeito da precariedade das contratações, que impactam na educação e na saúde e afetam a qualidade desses serviços prestados à população. "A contratação dos nossos professores e professoras que trabalham com a creche, com a educação inicial de primeiro ao quinto ano, na sua grande maioria são professores temporários, que não têm salário em janeiro e fevereiro, e a partir de dezembro bate de porta em porta para fazer processos seletivos para poder estar dando aula nas escolas e nas creches dos municípios", criticou.
Finalizando sua participação, Jucélia Vargas ressaltou a urgência de uma mudança no tratamento dado aos servidores públicos, especialmente no que diz respeito às condições de contratação e valorização profissional, reiterando a necessidade de adoção de medidas concretas que garantam respeito, valorização e condições adequadas de trabalho para os servidores públicos.
"Precisamos de carreira, salário justo e concurso público. O governo criou uma comissão paritária, mas precisamos garantir a regulamentação da convenção 151 [OIT], incluindo negociação coletiva e direito de greve. É preciso ter organizações sindicais fortes porque um governo não consegue conversar com todo servidor, toda servidora. Nós somos a ponte, o movimento sindical é a ponte entre quem faz o serviço e quem é o gestor, que tem o direito de usar o dinheiro público para tornar, para a população, um serviço público de qualidade. E não há um serviço público de qualidade sem servidor e servidora pública valorizada", conclui a presidenta da Confetam.