Na última terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023 com uma importante vitória para os servidores públicos estaduais e municipais. O artigo que tentava impor a Reforma da Previdência de 2019 aos regimes próprios dos Estados e Municípios foi retirado. Esse adendo agravaria as condições de aposentadoria, elevando a idade mínima, exigindo maior tempo de contribuição, e reduziria os valores dos benefícios. O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), após pressão de entidades, argumentou que a obrigatoriedade de aplicar tais regras a Estados e Municípios era inconstitucional, violando o pacto federativo.
A PEC 66/2023 foi aprovada, portanto, com seu texto próximo ao original, focando no parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e na limitação do pagamento dos precatórios das prefeituras. No entanto, os servidores precisam se manter alertas. A proposta segue agora para uma comissão especial, onde emendas ainda podem ser incluídas, e também poderá ser modificada em plenário. Assim, a mobilização continua.
A secretária de Assuntos Jurídicos da Confetam, Silvana Piroli, ressalta que é preciso acompanhar de perto o andamento da proposta. “Queremos evitar que essa questão da reforma previdenciária se insira por meio de emendas até a votação final, pois ela fere a Constituição. E também há o problema do parcelamento das dívidas em 300 meses, enfraquecendo a previdência pública e prejudicando diretamente os trabalhadores”, afirma. Segundo Piroli, ao reduzir o pagamento de precatórios a um percentual anual, a PEC 66 beneficia os maus pagadores e penaliza quem tem direito legítimo à aposentadoria e à segurança financeira.
A Luta Continua: armadilhas da PEC 66
Os pontos retirados da PEC 66 eram os mais prejudiciais para os servidores, mas não os únicos. A proposta ainda desobriga os municípios de destinar investimentos para áreas sociais como saúde, redirecionando recursos para a dívida previdenciária. Isso atinge diretamente a garantia de serviços básicos essenciais, comprometendo direitos fundamentais dos trabalhadores e da população. Além disso, a PEC limita os valores que Estados e Municípios podem destinar para o pagamento de precatórios, o que prejudica trabalhadores e trabalhadoras que são os principais credores dessas dívidas judiciais.
Mobilização Nacional contra o confisco das aposentadorias
A aprovação da PEC 66 sem o artigo foi fruto da intensa mobilização de servidores públicos em todo o país. No último dia 24, a CONFETAM, CUT e demais sindicatos e centrais, realizaram atos em Brasília e em várias cidades do Brasil em um Dia Nacional de Luta. Essa mobilização não se encerra aqui, pois o julgamento sobre o confisco das aposentadorias no Supremo Tribunal Federal (STF) é outro ponto que exige atenção. A decisão dos ministros poderá derrubar dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, que impôs duros ataques às aposentadorias.
O ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo, suspendendo a votação, mas já há votos favoráveis à suspensão do confisco. A CUT recentemente lançou a plataforma "Na Pressão", que possibilita aos servidores pressionarem parlamentares e ministros do STF a se posicionarem contra a PEC 66 e em defesa dos direitos dos aposentados.