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Prioridade no atendimento para vítimas de violência doméstica é sancionada

Passa a valer a prioridade no atendimento social, psicológico e médico, além das delegacias especializadas

Publicado: 14 Junho, 2024 - 15h50 | Última modificação: 14 Junho, 2024 - 16h15

Escrito por: Nathan Gomes

Agência Gov | Via Secom/PR
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Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13), também garante prioridade para essas vítimas na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas resultantes dos atos de violência.