Passa a valer a prioridade no atendimento social, psicológico e médico, além das delegacias especializadas
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13), também garante prioridade para essas vítimas na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas resultantes dos atos de violência.