Reforma trabalhista: proposta do governo Temer afronta o Direito do Trabalho

O governo Temer mente ao afirmar que seu projeto de mudança na legislação trabalhista concilia os interesses de patrões e empregados, foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio das centrais sindicais brasileiras. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) vêm a público manifestar enérgica oposição às propostas em questão e expor os fundamentos de tal posição.

Em primeiro lugar, é preciso considerar que a pretexto de aperfeiçoar e perenizar a Política de Proteção ao Emprego (PPE) criado no governo Dilma, o governo biônico introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Restaura, com isto, o projeto de reforma trabalhista do governo FHC, arquivado pelo presidente Lula no início do seu primeiro mandato. Trata-se de uma séria ameaça contra direitos trabalhistas fundamentais, conquistados ao longo de séculos de luta, como a restrição da jornada de trabalho diária a 8 horas e férias de 30 dias, entre outros.

Neste sentido, já se fala abertamente que um dos objetivos é permitir o alongamento da jornada a 12 horas diárias. Outro é o fatiamento das férias ao longo do ano, o que deve se adequar naturalmente às flutuações cíclicas da produção em prejuízo do tempo livre dos trabalhadores e trabalhadoras. Será o domínio da lei da selva no mercado de trabalho, onde o mais forte é o capital.

Não somos contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula. Mas não é este o caso. O que a Lei proíbe é que seja negociado a redução de direitos, ou em outras palavras, acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT. É com esta restrição que o patronato quer acabar para impor a Lei do Mercado sobre o Direito do Trabalho. É disto que se trata.

A representação sindical por empresas proposta pelo governo tampouco está em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e do sindicalismo classista, abre brechas para a intervenção patronal e está longe de contribuir para a real organização por local de trabalho que advogamos.

O caráter de classe da proposta de reforma trabalhista é o mesmo da reforma previdenciária e da PEC do fim do mundo. Integram o projeto das classes dominantes, servem aos interesses do sistema financeiro e do empresariado e são frontalmente opostos aos interesses da classe trabalhadora e da nação brasileira. Um projeto de restauração neoliberal que foi reiteradamente derrotado nas urnas, carece de respaldo e legitimidade popular e provém de um governo biônico, sem voto, oriundo de um golpe de Estado travestido de impeachment.

Propugnamos a mais ampla mobilização popular em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional.

Adilson Araújo - presidente nacional da CTB

Vagner Freitas - presidente nacional da CUT