A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados por uma comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (28) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que visa conceder aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias ACE). Considerada constitucional, a proposta seguirá para análise de mérito em uma comissão especial.
A PEC, originalmente proposta pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT), recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Bismarck. Ela institui o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, envolvendo União, estados e municípios.
O novo sistema previsto pela PEC abrangerá os direitos dos agentes, a regulamentação de seu vínculo empregatício com o gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), e a definição de remuneração, aposentadoria e pensão, além de aspectos relacionados à saúde e assistência dos profissionais.
Conforme a proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias com 25 anos de serviço nas funções de campo ou nas unidades de saúde da atenção básica ou vigilância epidemiológica e ambiental terão direito à aposentadoria especial e pensão integral e paritária.
A União será responsável por fornecer assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir o cumprimento do piso salarial dos agentes. O Tribunal de Contas da União (TCU) supervisionará o cumprimento das condições de repasse financeiro.
Além disso, o texto aprovado determina que os gestores locais do SUS deverão contratar agentes por meio de concurso público. Profissionais com vínculo temporário na data da promulgação da emenda terão que ser admitidos conforme o regime jurídico dos servidores efetivos, desde que tenham passado em concurso público após 14 de fevereiro de 2006. Gestores locais do SUS poderão ser impedidos de receber recursos da União até que comprovem a regularidade do vínculo efetivo dos profissionais.
A votação na CCJ foi acompanhada por representantes dos profissionais envolvidos. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou a importância dos agentes para a saúde pública, afirmando que “eles estão na ponta, em cada território, dialogando com a população e garantindo que as pessoas tenham acesso aos serviços de saúde”.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o único a se manifestar contra a PEC, expressando preocupação com a imposição de regras aos municípios e a exigência de 25 anos de serviço para a aposentadoria.
A admissibilidade da PEC é apenas o início do processo legislativo. A proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
A secretária de Políticas Públicas e Sociais da Confetam/CUT, Irene Rodrigues, comentou a aprovação da PEC, destacando sua importância. "Para a Confetam, este é um projeto essencial. A luta pela aposentadoria especial dos trabalhadores da saúde é uma questão histórica para nós e reflete a valorização dos agentes comunitários de saúde e de endemias no SUS. Acompanhar o andamento da proposta é crucial, e é importante estarmos preparados para os desafios que virão no Congresso. A Confetam continuará ao lado dos trabalhadores na defesa de legislações que beneficiem tanto os agentes quanto o SUS. Levaremos essa pauta para a 4ª Conferência Nacional de Gestão de Trabalho, junto com outras questões debatidas na área da saúde."
Com informações da Câmara Notícias.