Conheça o conteúdo das cinco emendas apresentadas pelo PT e pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público à proposta de Reforma Administrativa
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e o Partido dos Trabalhadores (PT) conseguiu apresentar cinco emendas à proposta de reforma administrativa (PEC 32) do desgoverno Bolsonaro. O informe foi dado na noite desta quarta-feira (7) pelo deputado federal Rogério Correia (PT/MG) da porta do Plenário 1 da Câmara, onde o ministro da Economia, Paulo Guedes, participava de audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 32 na Casa.
Entre as emendas protocoladas está a que considera todas as atividades do serviço público como típicas do Estado. “Portanto, não pode haver demissão, não pode haver perseguição, não pode quebrar a estabilidade e tem que ter concurso público”, explica Rogério Correia, um dos coordenadores da Frente Parlamentar e representante do PT na comissão especial.
A Frente e o PT também conseguiram aprovar emenda prevendo que nenhum dos atuais servidores públicos pode perder qualquer direito. “Colocamos também uma emenda global que descaracteriza essa PEC. Portanto, estamos avançando nas emendas e vamos avançar na resistência”, afirmou o deputado, que alerta: se for aprovada, a PEC 32 vai destruir a carreira dos servidores públicos.
Na prática, a reforma administrativa de Bolsonaro e Paulo Guedes desmonta o Estado para facilitar a privatização do ensino público, do Sistema Único de Saúde (SUS), dos serviços de assistência social, saúde, educação e segurança.
Veja as 5 emendas apresentadas:
Emenda 1: Garante a todo o serviço público a qualificação de atividades típicas de Estado – desta forma assegura estabilidade, carreira e direitos do servidor. Além disso inibe corrupções.
Emenda 2: Garante que nenhum dos direitos dos atuais servidores será retirado como infelizmente está na PEC de Bolsonaro/Guedes.
Emenda 3: Preserva a separação entre função civil e militar - Garante o Estado democrático de direitos ao transferir para reserva militares que ocuparem cargo civil
Emenda 4: Veda verbas remuneratórias acima do teto constitucional – É uma forma coibir aqueles supersalários, muitas das vezes incondizente com a função prestada pelo funcionário. Essa emenda visa também ajudar a equilibrar as contas públicas
Emenda 5: Emenda substitutiva global – para descaracterizar o conjunto dessa proposta tão nociva ao funcionalismo público e para os usuários de serviços gratuitos como, por exemplo, o SUS e as Universidades Federais
Fonte: Mandato Sempre na Luta