Reforma trabalhista propõe mudar 117 artigos dos 900 que a CLT possui. Mudanças significam ainda mais precarização dos direitos dos trabalhadores no Brasil
Dos 900 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/2016), caso aprovada, mudará 117 pontos da legislação. A proposta é que a lei de 1943 se adeque às exigências do mercado, o que significará um retrocesso sem precedentes aos direitos trabalhistas no Brasil.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), até tentou votar ontem requerimento que pedia regime de urgência para apreciação do projeto da reforma trabalhista, o que foi rejeitado. O ponto mais polêmico é exatamente o pilar da proposta, a prevalência do negociado sobre o legislado, fazendo com que acordos coletivos prevaleçam sobre o que está dito em lei.
São 40 itens – como banco de horas, parcelamento de férias e cumprimento da jornada de trabalho – que serão definidos a partir da negociação entre patrões e empregados. A lista originalmente enquadrava 13 pontos nessa modalidade, mas o relator ampliou para 40.
O advogado Wagner Luís Verquietini, do escritório Bonilha Advogados, acredita reforma trabalhista vai acentuar ainda mais as desigualdades sociais e dizimar o direito do trabalho. “O objetivo é apenas extrair ainda mais lucro para as grandes empresas. Prova disso é que todos os pontos da reforma estão contidos no documento denominado Agenda da CNI (Confederação Nacional da Indústria) de 2017”. Para ele, a reforma trará informalidade ao mercado de trabalho e enfraquecimento do poder sindical.
Paulo Regis Botelho, juiz titular da 18º Vara do Trabalho de Fortaleza e professor de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), critica a falta de debate em torno da reforma. “Eles foram direcionados a pessoas escolhidas, de acordo com a corrente de interesse dos empregadores”. E o fato da negociação passar a valer sobre o legislado, ele diz, inverte a ordem e altera a CLT em mais de 100 artigos. “A partir do momento em que os acordos prevalecem, você está fragilizando o hipossuficiente (trabalhador)”.
Helder Nogueira, secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE), lembra, assim como o juiz, que a CLT, apesar de ser de 1943, foi sendo modificada ao longo dos anos. “Esse desmonte ataca diversos eixos: precarização do trabalho, flexibilização dos direitos e favorece negociações que não passam pelo sindicato”.
Câmara deve votar reforma trabalhista na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a reforma trabalhista deve ser votada no plenário da Casa já na próxima semana. Hoje, Maia tentará aprovar no plenário o regime de urgência para acelerar a tramitação da matéria.
A reforma ainda está na comissão especial. O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), já leu seu parecer, que pode ser votado ainda nesta semana ou no início da próxima semana no colegiado. Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser imediatamente votada no plenário, após ser aprovada na comissão.
Fim da contribuição sindical
Um dos pontos de maior debate do projeto, que é o fim da contribuição sindical, foi tema de debate ontem e deve ser mantido. O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que não abrirá mão em seu parecer do fim da contribuição.
Marinho participou de audiência pública promovida pelas comissões do Trabalho e Legislação Participativa da Câmara, onde sindicalistas e desembargadores da Justiça do Trabalho condenaram a proposta.
O tucano afirmou que não negociará a retirada do fim da contribuição sindical do parecer e que, se parlamentares contrários quiserem, que apresentem um substitutivo ao texto no plenário promovendo alterações no projeto. “Meu posicionamento é de manter no relatório”, disse.
Aeroportos podem parar
Em reação ao PL, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) ameaça greve, paralisando atividades aéreas no País. A entidade afirmou que convocará assembleia de pilotos e comissários para a próxima segunda-feira, 24, em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre.