Senado Federal aprova PEC que inclui guardas municipais na segurança pública

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no Sistema de Segurança Pública do Brasil. A matéria, que altera o artigo 144 da Constituição, representa um avanço histórico para a categoria e fortalece o papel das guardas na proteção das cidades.

Com 65 votos favoráveis no primeiro turno e 57 no segundo, a proposta foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), que destacou a importância do reconhecimento legal das guardas municipais na estrutura oficial de segurança pública do país. O texto assegura que os municípios poderão ampliar as atribuições das guardas, permitindo atuar no policiamento ostensivo e comunitário, apoiar os demais órgãos de segurança pública e seguir com as funções de proteção de bens, serviços e instalações.

Para Raul dos Santos, secretário de Segurança da Confetam e Guarda Civil Municipal, a aprovação da PEC é uma vitória da mobilização nacional dos profissionais da segurança municipal.

“Esse reconhecimento é fruto de uma luta histórica das guardas municipais, que sempre estiveram na linha de frente da proteção das comunidades. A Confetam defende que a valorização dos guardas, com direitos e deveres bem definidos, fortalece a segurança pública com cidadania e proximidade com a população”, afirmou Raul.

Outro ponto relevante da PEC é a autorização para que os municípios possam alterar a nomenclatura das guardas, que poderão se chamar polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana. A proposta mantém a exigência de concurso público ou transformação de cargos já existentes como critério para o preenchimento dos quadros funcionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido, por meio do julgamento da ADPF 995, a legitimidade das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo nas vias públicas. Agora, com a aprovação da PEC, o papel das guardas é formalmente incluído na Constituição, em alinhamento com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A Confetam comemora a aprovação da PEC como um passo essencial para o fortalecimento das políticas públicas de segurança nos municípios, reforçando a atuação das guardas municipais como agentes fundamentais de proteção social, prevenção à violência e promoção do bem-estar nas comunidades.