Senado: PEC das Guardas Municipais avança e pode ser votada nesta semana

A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito no rol de órgãos da segurança pública, pode ser votada já nesta semana no Senado. O rito especial para acelerar a tramitação foi aprovado no último dia 7 de maio, permitindo que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão plenária, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para reconhecer o papel exercido na prática por esses profissionais em todo o país. Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.

Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a proposta representa um avanço histórico na valorização dos Guardas Civis Municipais (GCMs) e dos agentes de trânsito, categorias que há anos atuam diretamente na proteção da população sem o devido reconhecimento constitucional.

“A PEC 37/2022 visa garantir que as Guardas Municipais sejam definitivamente incluídas como órgãos de segurança pública. Na prática, essa atuação já acontece há muito tempo, mas legalmente ainda não temos esse reconhecimento nos incisos constitucionais onde estão as demais polícias”, afirma Raul dos Santos, secretário de Segurança da Confetam e guarda municipal.

A Lei Federal nº 13.022/2014 já define que as guardas municipais são instituições civis, uniformizadas e armadas, com a função de proteção municipal preventiva. A legislação estabelece, inclusive, princípios de atuação semelhantes aos das polícias, como o patrulhamento preventivo, a proteção dos direitos humanos e a preservação da vida.

“Essa PEC é fundamental para garantir segurança jurídica às guardas municipais e aos agentes de trânsito. Ela assegura os mesmos direitos e prerrogativas legais das demais forças de segurança pública, além de permitir que os municípios possam reconhecê-las formalmente como polícias municipais”, reforça Célio Vieira, secretário de Comunicação e Imprensa da Confetam e também GCM.

Em apoio à proposta, o senador Efraim Filho (União-PB) declarou: “Não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais (...) e que sua atuação em reforço às polícias federais e estaduais contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira”.

A aprovação da PEC 37/2022 também inclui os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública, ampliando o respaldo legal à atuação desses profissionais e reconhecendo sua importância na preservação da ordem pública e na segurança viária.

A Confetam reafirma seu compromisso com a luta pela valorização das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país, e acompanha com atenção a votação da PEC no Senado, que representa um passo decisivo rumo ao reconhecimento pleno desses profissionais como agentes essenciais da segurança pública brasileira.