Proposta libera municípios de cumprirem destinação de recursos de impostos para educação
A batalha contra a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação não tem fim no governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Na mesma semana em que foi derrubada na Câmara dos Deputados uma manobra bolsonarista para reduzir o Piso do Magistério, professoras e professores de todo o pais enfrentam uma nova ameaça que coloca em risco tanto as reposições salariais da categoria quanto demais investimentos em educação.
Agora, a luta é no Senado. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), bolsonarista de carteirinha, apresentou esta semana um requerimento para que seja apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mº 13/2021, que “desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020”. A justificativa do senador foi o desequilíbrio fiscal agravado pela pandemia do novo coronavírus.
“Na prática significa que prefeitos, governadores e o presidente poderão gastar quanto, quando e ‘se’ quiserem em educação”, alerta Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (CNTE).
Municípios e governos estaduais, por lei, devem vincular 25% dos recursos oriundos de impostos para a educação. Para a União, o percentual é de 18%. A PEC propõe que os entes não sejam responsabilizados pelo descumprimento dessa lei.
“A PEC atua na contramão do direito à educação. Ela libera os recursos que são destinados ao setor para que os governantes usem onde julgarem necessário. Portanto, ela possibilita a redução de investimentos, principalmente neste momento que, por causa da pandemia, o que precisamos é ampliar esses recursos e não o contrário”, afirma Heleno.
O argumento dos bolsonaristas
Como o texto da proposta diz, a iniciativa é para que os entes trabalhem na perspectiva de cumprir o teto de gastos públicos imposto pela Emenda Constitucional (EC) n° 95.
Para o presidente da CNTE, o argumento nada mais é do que enganar a população atacando – mais uma vez - os servidores públicos, em especial os professores e professoras que acabaram de ter uma vitória parcial na Câmara contra projeto que reduzia o piso. Parcial porque a medida ainda vai ser votada no Plenário, alerta.
"Eles teimam em dizer que o gasto do poder público com servidores e com políticas públicas é muito alto. É mais uma mentira que pregam para concentrar dinheiro na mão da União para pagar juros da dívida pública e dar lucro ao sistema financeiro e para as pessoas que têm dinheiro no banco – que não somos nós os trabalhadores, o povo brasileiro" - Heleno Araújo
De acordo com Heleno, é a política que concentra renda nas mãos de poucas pessoas enquanto investimentos em áreas essenciais para atender demandas sociais urgentes são cortados, como é o caso da educação, alvo de ataques da PEC do bolsonarista Marcos Rogério. E neste meio, estão os servidores, sempre com a pecha de serem os vilões da história no que se refere aos gastos públicos.
O dirigente lembra ainda que a PEC 13/2021 vem com o mesmo intuito de uma outra proposta – a PEC 188/2019 – encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que propunha a desvinculação de recursos para a educação e saúde.
“Falavam sobre o orçamento, tanto do país quanto dos municípios e estados, ser engessado e ter que ser flexível; que se sobrasse na educação poderia direcionar esses recursos para a saúde e vice-versa. Mas a verdade é que não sobram e sim faltam recursos para esses setores”, diz Heleno.
A creche só atende 30% das crianças. A pré-escola atende 97%, o fundamental atende 97% e o ensino médio, em torno de 83%. Por isso, diz Heleno, tem que ter mais recursos e não menos, para que se possa garantir a educação pública, de qualidade e para todos.
Elogio é bom, mas reconhecimento financeiro é essencial
A categoria de professoras e professores é frequentemente citada pela sociedade como a base do futuro, personagens fundamentais da história, justamente por formar pessoas e transferir conhecimento.
Esse discurso é repetido inclusive por governantes que, de acordo com Heleno Araújo, deveriam colocar o que dizem em prática.
“Paulo Freire dizia ‘temos que aproximar nosso discurso da nossa prática’ e isso deveria ser feito por governantes e parlamentares que costumam enaltecer a educação, mas no Congresso, atacam a categoria”, diz o dirigente.
Assim como várias outras categorias também importantes, profissionais de educação são reconhecidos, mas, na prática, na vida cotidiana, a maioria tem que se desdobrar para dar conta do exercício da profissão.
Heleno Araújo ressalta que além de todas as dificuldades conhecidas como a falta de estrutura e condições de trabalho, o salário do professor é e sempre foi motivo de vergonha para o país por sem um dos mais baixos do mundo.
A média salarial da categoria equivale a 67,5% da remuneração medida nas demais ocupações com nível superior. A meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), de 2010, dizia que em um prazo de dez anos, a média deveria ser equiparada a das demais profissões.
“2020 passou e a gente nem chegou perto. E com propostas de reajustar salário somente pela inflação como tentaram passar na Câmara, a meta não vai ser atingida nunca”, diz o dirigente se referindo à proposta de correção baseada somente no Índice Nacional de Preços ao Consumir (INPC), sem ganho real, que a oposição barrou esta semana da Câmara.
A defesa
Além de manter uma mobilização constante que resulta em ações de diálogo com a população, a CNTE e entidades que defendem a educação mantêm a pressão aos parlamentares para que sejam contrários aos ataques aos professores.
As manifestações de rua, assim como aconteceu na última quarta-feira (18), em que servidores públicos de todo o país, junto com demais categorias foram às ruas protestar contra a reforma Administrativa (PEC 32), também são instrumentos de conscientização e luta contra os retrocessos propostos pelos bolsonaristas.
A atuação também se dá pelas redes sociais, cobrando de deputados e senadores posições que protejam os trabalhadores. “Usamos este canal para manter contato permanente com a população, inclusive divulgando endereços de parlamentares para que seus eleitores também façam a cobrança”, pontua Heleno.
*Edição: Marize Muniz