Tribunal de Contas de Sergipe confirmou obrigatoriedade dos gestores aplicarem a revisão
Servidores municipais de Campo de Brito são os primeiros do âmbito municipal a conquistarem revisão salarial, de 5,45%, após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), que confirmou a obrigatoriedade dos gestores aplicarem a revisão salarial. A notícia foi anunciada pelo Prefeito Marcel Souza na audiência com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo de Brito (Sindibrito), que contou com a presença da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (Fetam/SE), no dia 22/07.
Na audiência, o Prefeito informou que a revisão salarial será paga a partir do mês de agosto. Ele ainda explicou que nunca se opôs a conceder a revisão, mas que precisava de respaldo jurídico e técnico, e a decisão do TCE respalda a concessão da revisão salarial.
Givaldo Santos, presidente do Sindibrito, explicou que a decisão do colegiado do TCE foi proferida após o ato público realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação dos Servidores Públicos Municipais de Sergipe (FETAM/SE), que cobraram do Tribunal uma posição sobre a diferença entre revisão e reajuste salarial diante da interpretação de alguns órgãos públicos de que a revisão salarial estava proibida pela LC n°173/2020. “A luta da CUT e da FETAM foi essencial para conquistarmos a revisão salarial,” destacou Givaldo.
A revisão geral anual é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, previsto no inciso X, do art 37. “A decisão do TCE não apenas esclarece a diferença entre revisão e reajuste e desfaz o equívoco jurídico sobre a LC n° 173/2020, mas confirma o direito constitucional de que os servidores devem ter a revisão salarial anualmente,” explicou a Itanamara Guedes, presidenta da FETAM/SE.
Pagamento do Retroativo
Durante a audiência, os dirigentes cobraram do Prefeito o pagamento do retroativo da revisão salarial, haja vista, que a data base é no mês de janeiro, como determina a Lei Municipal n° 376/2015. O Prefeito informou que a equipe técnica da Prefeitura realizará estudo sobre o valor devido e posteriormente voltará a se reunir com o sindicato para tratar do assunto.
Participaram da Audiência
Os diretores do Sindibrito, Givaldo Santos, Lucinara Santos e Sílvio Menezes, os representantes da Prefeitura o Prefeito Marcel Souza, Leidy Daiana Secretária Municipal de Finanças, Adilson Mercenas Assessor de Gabinete e Rafael Alves Procurador, e as diretoras da FETAM/SE Vanessa Ferreira e Itanamara Guedes, secretária adjunta de Políticas Públicas e Sociais da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).