STPMOP vence ação contra prefeitura de Ouro Preto do Oeste

A Justiça de Rondônia concedeu, nesta quinta-feira (8), decisão favorável à presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Ouro Preto do Oeste (STPMOP), Soeli Mageski, garantindo o pagamento retroativo de sua remuneração desde 1º de janeiro de 2025, bem como a manutenção de sua licença sindical com ônus para o município.

A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste, no âmbito do Mandado de Segurança nº 7000170-75.2025.8.22.0004, movido pelo sindicato contra atos do prefeito Alex Testoni e da Câmara Municipal, que haviam alterado, por meio de leis aprovadas no fim de 2024 e início de 2025, os termos da cessão de Soeli, impondo que sua remuneração fosse custeada pelo próprio sindicato — o que violaria garantias constitucionais de livre exercício do mandato sindical.

De acordo com a decisão, as mudanças promovidas pela Lei Municipal nº 3.466/2024 e pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2025 afrontam o direito à livre associação sindical e ao afastamento remunerado para exercício de mandato classista, previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Rondônia.

“O direito de afastamento remunerado é inegável e não pode ser retirado mediante ato desprovido de justificativa adequada”, afirmou o juiz João Valério Silva Neto em sua decisão. O magistrado destacou ainda que a justificativa de “redução de gastos” não pode se sobrepor a direitos constitucionais dos trabalhadores.

Para o advogado Itamar Ferreira, que atua na assessoria jurídica do STPMOP ao lado do também advogado Odair José da Silva, a sentença representa uma vitória expressiva contra a perseguição institucional:

“Após um longo calvário, iniciado em janeiro de 2025, Soeli viveu a angústia e o desespero de quem tem sua forma de sustentação de vida retirada de forma arbitrária. Guerreira, perseverante e obstinada, ela não cedeu às pressões e não recuou diante das arbitrariedades do prefeito Alex Testoni e seus aliados. Esta é uma grande e importante vitória.”

O advogado também fez questão de reconhecer o papel da CUT, por meio da presidenta Elzi, do diretor Raimundo e de demais membros da Executiva Nacional, além das diretoras do STPMOP que demonstraram apoio e sororidade à presidenta Soeli.

Com a decisão, o município deverá restabelecer imediatamente a remuneração da sindicalista, inclusive com efeitos retroativos a janeiro, reconhecendo, no controle difuso de constitucionalidade, a nulidade das normas municipais que tentavam limitar o exercício do mandato sindical.

“A luta continua, e agora começa uma nova fase, com respaldo judicial e ainda mais força para seguir defendendo os direitos das servidoras e servidores públicos de Ouro Preto do Oeste”, concluiu Itamar Ferreira.