Conferência foi “desconvocada” pela presidenta do CNAS com base em parecer da CONJUR/MC.
Em Resolução de nº 15, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), a presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Norma Carvalho, revogou as Resoluções do CNAS nº 12, que dispõe sobre a convocação extraordinária da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social; nº 13, que designa a Comissão Organizadora da Conferência; e nº 14, que estabelece as normas para a realização das Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional de Assistência Social.
Na prática, a presidenta tornou sem efeito a convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Pleno do CNAS por 11 votos a 7, no dia 10 de abril, em votação histórica bastante comemorada pelos movimentos sociais. Apesar de todos os representantes do Governo Federal no Conselho terem votado contra, a convocatória passou com quatro votos de vantagem, impondo derrota ao desgoverno Bolsonaro.
Convocatória precisaria dos votos de dois terços dos conselheiros
Como justificativa para a “desconvocação”, a Presidência do CNAS alegou que parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania (CONJUR/MC), de 21 de março de 2019, apontou a necessidade de quórum qualificado (dois terços dos votos dos conselheiros) para aprovar a convocação extraordinária do processo conferencial.
A presidenta também argumentou que a Lei Complementar nº 73/93 estabelece que os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados por ministros de Estado, devem ser observados pelos órgãos autônomos e entidades vinculadas, como é o caso do CNAS.
Pena de responsabilização civil e criminal
“Segundo documentos apresentados pelo Ministério, quando a Assessoria Jurídica dá um parecer, e o ministro valida, esse parecer não pode ser contrariado, sob pena de responsabilização civil e criminal. Se a presidente (do CNAS) mantivesse a convocação, estaria descumprindo uma norma federal”, explica a secretária de Saúde da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Irene Rodrigues, representante da entidade no CNAS.
Irene Rodrigues afirma que os representantes da sociedade civil no Conselho Nacional e os movimentos em defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estudam medidas para garantir a realização da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social. “A sociedade civil e os movimentos sociais estão coesos na busca de alternativas, pensando quais medidas podemos tomar para garantir a realização da Conferência”, disse a dirigente da Confetam/CUT.
Pleno se reúne próxima semana
A decisão da presidenta Norma Carvalho ainda não passou pelo Pleno do CNAS, o que deve ocorrer na próxima semana, quando os conselheiros voltam a se reunir.