Confetam conclama os servidores municipais a intensificarem o lobby na Câmara dos Deputados contra a limitação dos gastos públicos e a entrega do pré-sal ao capital internacional
A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 241/16, que limita os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior, realiza na próxima segunda-feira (22) sua primeira reunião para definir o plano de trabalho.
O relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende apresentar o parecer já na primeira semana de setembro. Pela proposta do governo, os gastos com saúde e educação passam também a ser corrigidos por essa nova regra. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.
O texto deve enfrentar forte resistência da oposição. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a PEC institui um ajuste fiscal permanente. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se pronunciar pela inconstitucionalidade da medida.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.
A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir. Na mesma ocasião, serão eleitos os vice-presidentes do colegiado e votados os requerimentos em pauta.
Votação de destaques ao PL 257
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PMDB/RJ), e líderes partidários definirão nova sessão para votação das alterações propostas por parlamentares ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/16, aprovado no Plenário da Casa no dia 10 de agosto.
Os destaques ao projeto do Executivo, que alonga o prazo de pagamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, deverão voltar à pauta na próxima sessão de votação.
De acordo com a mesa diretora, a Casa seguirá o cronograma estabelecido pelo presidente, com previsão de sessões deliberativas nos dias 22 e 23 de agosto.
O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Contudo, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.
A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. A medida é criticada pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público.
A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira, lembra que o líder do governo interino, deputado André Moura (PSC/SE), já anunciou que os destaques serão rejeitados porque "desfiguram por completo" o projeto.
Contra a entrega do pré-sal às multinacionais
"Por isso, os servidores públicos precisam se manter mobilizados em Brasília, pressionando os deputados pela aprovação dos destaques que reduzem o dano do PL 257. Vamos derrubar o teto!", conclama a presidente da Confetam/CUT. Ela enfatiza que a pressão também precisa de estender à rejeição da PEC 241 e do PL 4567/16, que estabelece novas regras para a exploração do pré-sal.
Para o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), é preciso defender o papel da Petrobras no contexto geopolítico mundial, como operadora única dos campos do pré-sal e como incentivadora da valorização de produção de conteúdo nacional.
“Derrotar esse projeto é preservar os interesses do povo brasileiro. O que eles estão propondo é que a dinheirama que sai do pré-sal vá para as multinacionais do petróleo em vez de ir para saúde e educação”, denuncia o parlamentar.
"A previsão é de que as três propostas (a PEC 241 e os PLs 257 e 4567), todas prejudiciais aos servidores, ao povo brasileiro e à Nação, voltem à pauta da Câmara na próxima semana, com o risco de serem aprovadas. Daí a necessidade urgente de uma adesão ainda maior dos municipais ao lobby das forças progressistas junto ao Legislativo para barrar tantos retrocessos", enfatiza Vilani Oliveira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias